O que é a LGPD?

• Lei Federal n. 13.709/2018 sancionada em agosto de 2018, que entrará em vigor em 2020
• Estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento
• Similar a GDPR Européia
• Não se restringe apenas a conteúdo digital
• Aplica-se a dados de residentes no Brasil ou dados cujo tratamento seja realizado no Brasil

Por que preciso dar atenção a LGPD?

• Cuidado maior na coleta, sistematização, classificação e processamento de dados pessoais
• Será necessária autorização com finalidade determinada por parte do usuário com relação ao uso de seus dados
• O usuário poderá exigir ter ciência sobre que o foi feito com seus dados pessoais, bem como exigir cópia e portabilidade dos mesmos

Quais são as obrigações das empresas com relação aos dados?

• Definição de uma pessoa responsável: DPO
• Tratar os dados dentro daquilo que foi autorizado pelos usuários (novos usos precisarão de uma nova autorização)
• Manter um registro das operações de tratamento de dados pessoais que forem realizados
• Notificar as autoridades em caso de incidentes com os dados

Como será feita a fiscalização e quais são as possíveis penalidades?

• A fiscalização será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
• Multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa no Brasil (limitada, no total, a R$50 milhões por infração)
• Bloqueio/Eliminação de dados pessoais
• Indenização para Clientes